Tema 72 stf tese
WebAug 11, 2024 · Tema 796/STF - Tese firmada: A imunidade em relação ITBI, prevista no inc. I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal ( CF/88, art. 156 ), não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. WebAug 17, 2024 · Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a tese fixada pelo Supremo Tr ibunal Federal (STF) se aplica às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, mesmo que tenha havido, no curso do processo, …
Tema 72 stf tese
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WebApr 4, 2024 · Jurisprudência em Teses apresenta, periodicamente, um conjunto de teses com os julgados mais recentes do STJ sobre determinada matéria, selecionados até a data especificada. Veja abaixo a edição mais recente ou clique em "Todas as edições" para realizar outras consultas. Se preferir, utilize as ferramentas ao lado para fazer uma … WebO STF considerou, assim, que apenas as verbas pagas habitualmente e com caráter remuneratório seriam compreendidas pelo conceito constitucional de salário para fins de incidência da contribuição previdenciária. Esse racional foi amparado pela interpretação teleológica dos artigos 195, inciso I e 201, §11 da CF/88.
WebApr 15, 2024 · O que é em 2024 a Revisão do FGTS A Revisão do FGTS é o tema do momento em 2024. Muitas pessoas estão perguntando o que é esta revisão, para quem ela é ... Óbvio que aqui estamos levando em conta que o STF irá dar procedência na tese ou modular os efeitos positivamente, hehe. ... 60 salários mínimos (R$ 72.720,00 em 2024). … WebPlenário, 06.11.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 72 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, Supremo Tribunal Federal.
WebApr 4, 2010 · Revisão do reconhecimento da repercussão geral do Tema 1.080 para o exclusivo fim de desafetar o presente recurso extraordinário do rito da repercussão geral no STF, com a devolução do feito ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aplique a sistemática da repercussão geral prevista nas disposições do art. 1.030 do ... WebNo dia 17/03 foi finalizado, no plenário virtual do STF, o julgamento sobre a multa de 50% (multa isolada) aplicada pela Receita Federal sobre os valores de…
WebMar 27, 2024 · A Revisão do FGTS é o tema do momento em 2024. ... Óbvio que aqui estamos levando em conta que o STF irá dar procedência na tese ou modular os efeitos positivamente, hehe. ... 60 salários mínimos (R$ 72.720,00 em 2024). No Juizado, você não precisará da presença de um advogado. Ou seja, você pode fazer tudo sozinho!
WebSep 22, 2024 · No dia 5 do mês passado, o Supremo Tribunal Federal concluiu o histórico julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 576.967/PR, leading case do Tema 72 da … by the shipWebSep 9, 2024 · Free At-home STD Test Kits and Walk-in Testing at LabCorp (WASHINGTON, DC) – Mayor Muriel Bowser and the DC Department of Health (DC … cloudbase opticsWebTema nº 20 do STF Tema: 20 - Alcance da expressão "folha de salários", para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações. Tema 20. ... em relação aos Temas 985 e 72/STF, observando, se for o caso o Tema 04/STF, bem como, em relação às demais verbas recorridas, as orientações do STJ nos REsps 1.230. ... by the shining deep sea watersWebTESTING AND DIAGNOSIS: Comprehensive STD testing is offered to all persons 12 years of age and older. The types of tests done depend on your sexual behaviors and … cloud base paragliding christchurchWeb«Tema 739/STF - Possibilidade de recusa de aplicação da Lei 9.472/1997, art. 84, II em razão da invocação da Súmula 331/TST, sem observância da regra de reserva de plenário. Tese jurídica fixada: - É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o Lei 9.472/1997, art. 94 , II sem observar a cláusula de reserva de ... cloudbasercWebMay 15, 2024 · Tese firmada – Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, ... Tema 908/STF. Questão submetida a julgamento - Recursos extraordinários em que se discute, ... Tema 72/STF – Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a ... by the shoreWebOct 28, 2024 · CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. « Tema 72 /STF - Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. by the shore anime